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    1 questão encontrada
    Ano: 2015
    Banca: CESPE
    Órgão: TJ-DFT

    Julgue o item a seguir, a respeito dos direitos e garantias fundamentais.

    O habeas data não é meio de solicitação e obtenção de informações de terceiros, uma vez que tem como objetivo assegurar o conhecimento de informações relativas ao próprio impetrante.

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