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    01
    Q365413
    Ano: 2012
    Banca: CAIP-IMES
    Órgão: Câmara Municipal de São Caetano do Sul - SP
    Prova: Contador
    Com relação à transparência da Gestão Fiscal e de acordo com a Lei Complementar 101 de 2000, com a alteração da Lei Complementar 131 de 2009 e para os fins a que se refere o inciso II do parágrafo único do art. 48, os entes da Federação disponibilizarão a qualquer pessoa física ou jurídica o acesso a informações quanto:

    ( ) à despesa: todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execução da despesa, no momento de sua realização, com a disponibilização mínima dos dados referentes ao número do correspondente processo, ao bem fornecido ou ao serviço prestado, à pessoa física ou jurídica beneficiária do pagamento e, quando for o caso, ao procedimento licitatório realizado.
    ( ) à receita: o lançamento e o recebimento de toda a receita das unidades gestoras, inclusive referente a recursos extraordinários.
    ( ) ao incentivo à participação popular e realização de audiências públicas, durante os processos de elaboração e discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos.

    Coloque (V) para verdadeiro e (F) para falso:

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