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    1 questão encontrada
    Ano: 2015
    Banca: IESES
    Órgão: TRE-MA
    Sobre a vigência das normas, responda as questões:

    I. Transcorrido o período designado como vacatio legis, as correções ao texto legal são consideradas lei nova, e podem estar novamente sujeitas à vacatio legis.

    II. A repristinação é admitida quando se tratar de lei mais benéfica às partes.

    III. É possível que uma lei seja destinada à vigência temporária.

    Assinale a correta: 

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