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    1 questão encontrada
    Ano: 2007
    Banca: ESAF
    Órgão: PGFN
    • A concessão de medida cautelar fiscal contra a pessoa jurídica autoriza sua exclusão do REFIS.

    • Qualquer valor cuja cobrança seja atribuída por lei à União poderá inscrever-se como Dívida Ativa da Fazenda Pública Federal, para fins de execução fiscal.

    • A atualização monetária e os juros também integram a dívida ativa

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