A Lei no 12.016/2009, disciplinando o mandado de segurança ...

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Q457780

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TRT - 24ª REGIÃO (MS) Prova: FCC - 2014 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Juiz do Trabalho Substituto |

Q457780 Direito Civil

A Lei n^o 12.016/2009, disciplinando o mandado de segurança individual e coletivo, vigora a par do Código de Processo Civil e

não o derrogou nem o ab-rogou.

derrogou-o tacitamente.

ab-rogou-o expressamente.

ab-rogou-o tacitamente.

derrogou-o expressamente.

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