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    1 questão encontrada
    Ano: 2014
    Banca: CESPE
    Órgão: TJ-SE
    Acerca dos direitos fundamentais e do conceito e da classificação das constituições, julgue os itens a seguir.

    Os direitos fundamentais têm o condão de restringir a atuação estatal e impõem um dever de abstenção, mas não de prestação.

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