Em tema de revisão criminal, é correto afirmar que:

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Q423175

Ano: 2013 Banca: MPE-MS Órgão: MPE-MS Prova: MPE-MS - 2013 - MPE-MS - Promotor de Justiça |

Q423175 Direito Processual Penal

Em tema de revisão criminal, é correto afirmar que:

Em nenhuma hipótese será admitida a reiteração do pedido de revisão criminal.

Caso venha a ocorrer o falecimento do condenado cuja condenação tiver de ser revista, deverá ser extinta a punibilidade pela morte, com o consequente arquivamento do pedido de revisão criminal.

Compete ao Tribunal de Justiça processar e julgar revisão criminal em que o réu condenado pelo juizado especial criminal pugne pela revisão da condenação.

No pedido de revisão criminal, o requerente não poderá pleitear pedido de indenização pelos prejuízos sofridos, pois tal pedido deverá ser objeto de ação própria na esfera cível.

O pleito de reexame probatório constitui fundamentação idônea para o ajuizamento de revisão criminal.

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Em tema de revisão criminal, é correto afirmar que:

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