Encontra fundamento no Estatuto da Criança e do Adolescente ...

Considera-se criança, a pessoa até onze anos de idade incompletos.

Considera-se adolescente, a pessoa entre doze anos de idade incompletos e dezoito anos de idade.

Nos casos expressos em lei, aplica-se excepcionalmente o Estatuto às pessoas entre dezoito e vinte e um anos de idade.

Assegurar, prioritariamente, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, é competência compartilhada entre a família e o Poder Público, unicamente.