Nos exatos termos do art. 43, §§1º e 2º, da Lei n. 8.212/91,...

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Q377309 Direito Previdenciário
Nos exatos termos do art. 43, §§1º e 2º, da Lei n. 8.212/91, com a redação dada pela da Lei n. 11.941/09, é correto afirmar que o recolhimento das contribuições previdenciárias decorrentes de condenação pela Justiça do Trabalho se opera:
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