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    1 questão encontrada
    Ano: 2014
    Banca: TRT 3R
    Órgão: TRT - 3ª Região (MG)
    Nos exatos termos do art. 43, §§1º e 2º, da Lei n. 8.212/91, com a redação dada pela da Lei n. 11.941/09, é correto afirmar que o recolhimento das contribuições previdenciárias decorrentes de condenação pela Justiça do Trabalho se opera:

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