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    1 questão encontrada
    Ano: 2014
    Banca: CESPE
    Órgão: TC-DF

    Acerca da organização político-administrativa do Estado Federal brasileiro e da administração pública, julgue o seguinte item.

     

    O presidente da República pode dispor, mediante decreto autônomo, acerca da organização e do funcionamento da administração federal, vedados o aumento de despesa e a criação ou extinção de órgãos públicos.

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