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    1 questão encontrada
    Ano: 2015
    Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)
    Órgão: TCE-MG
    Analise a situação a seguir.

    Um Decreto Legislativo do Congresso Nacional publicado em 5/9/2014 susta uma Resolução da ANVISA, sigla da autarquia federal Agência Nacional de Vigilância Sanitária, que proibia o uso e controlava a prescrição e dispensação de medicamentos que contêm sibutramina, seus sais e isômeros, bem como intermediários, usados no controle de obesidade.

    Na hipótese e consideradas as regras constitucionais aplicáveis, é CORRETO afirmar que:

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