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    1 questão encontrada
    Ano: 2013
    Banca: FGV
    Órgão: TJ-AM
    Em regra, o poder regulamentar deve ser exercido pelo chefe do Executivo, tendo como base de sustentação uma lei prévia. No entanto, a Constituição da República permite que o Presidente da República faça uso do chamado decreto autônomo, que é editado sem fundamento em uma lei anterior.

    Assinale a alternativa que apresenta o caso em que esse decreto poderá ser utilizado sem que se configure uma ofensa à separação de poderes.

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