Atualizando histórico

Estamos atualizando seu histórico de questões resolvidas, por favor aguarde alguns instantes.

Menu
Cadastre-se

Questões de Concursos - Questões

ver filtro
filtros salvos
  • Você ainda não salvou nenhum filtro
    • Apenas que tenham
    • Excluir questões
    salvar
    salvar x
    limpar
    1 questão encontrada
    01
    Q400633
    Ano: 2010
    Banca: ADVISE
    Órgão: Câmara Municipal de Puxinanã - PB
    Prova: Advogado
    A respeito da Ação Civil no Código de Processo Penal, observe os enunciados abaixo:

    I. Transitada em julgado a sentença condenatória, poderão promover-lhe a execução, no juízo cível, para o efeito da reparação do dano, o ofendido, seu representante legal ou seus herdeiros.

    II. Intentada a ação penal, o juiz da ação civil poderá suspender o curso desta, até o julgamento definitivo daquela.

    III. Faz coisa julgada no cível a sentença penal que reconhecer ter sido o ato praticado em estado de necessidade, em legítima defesa, em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito.

    IV. Não obstante a sentença absolutória no juízo criminal, a ação civil poderá ser proposta quando não tiver sido, categoricamente, reconhecida a inexistência material do fato.

    Estão corretas:

    Você configurou para não ver comentários antes de resolver uma questão.