Lei estadual que versasse sobre a responsabilidade por danos...

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Q459713

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-SP Prova: FCC - 2006 - SEFAZ-SP - Agente Fiscal de Tributos Estaduais - Prova 2 |

Q459713 Direito Constitucional

Lei estadual que versasse sobre a responsabilidade por danos causados a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico

seria inconstitucional, por disciplinar matéria de competência legislativa privativa da União.

teria sua eficácia suspensa naquilo em que fosse contrária a lei federal superveniente sobre normas gerais.

somente poderia ser promulgada se existisse lei complementar que autorizasse os Estados a legislar sobre a matéria.

deveria restringir-se a estabelecer normas gerais sobre a matéria, sob pena de afronta à Constituição da República.

seria inconstitucional, por se tratar de hipótese de competência legislativa suplementar dos Municípios.

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