Cabe ao Congresso Nacional:

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• No tocante ao Poder Legislativo, ao processo legislativo e aos Tribunais de Contas, assinale a alternativa correta.
• A respeito dos poderes Executivo e Legislativo, assinale a alternativa correta.
• O Congresso Nacional e suas Casas terão comissões permanentes e temporárias, cabendo a tais comissões, em razão da matéria de sua competência,...