De acordo com a LEI COMPLEMENTAR Nº 453, de 05 de agosto de...

Os três primeiros anos de exercício nas carreiras da Polícia Civil serão considerados como período de estágio probatório.

Após 30 (trinta) anos de serviço, se homem, e 25 (vinte e cinco) anos se mulher, o policial civil fará jus a um acréscimo de 5% (cinco por cento) sobre vencimento por anuênio.

Existindo imperiosa necessidade do serviço, o Agente da Autoridade Policial poderá ser designado para responder cumulativamente por até duas Delegacias de Polícia Municipais, independente da circunscrição.

O Grupo Segurança Pública - Polícia Civil, Subgrupo Agente da Autoridade Policial, fica constituído pelas seguintes carreiras: I - Agente de Polícia Civil; II - Escrivão de Polícia Civil; e III - Psicólogo Policial Civil.