No Processo Administrativo Tributário, é assegurado o direi...
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Q458801
Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
No Processo Administrativo Tributário, é assegurado o direito de petição aos interessados na prática de algum ato, ou na solicitação para a apreciação de alguma matéria. Tal garantia, além de ter assento constitucional, é regulamentada em legislação própria do município do Rio de Janeiro. Sobre as petições, nesta legislação, é incorreto afirmar que:
Gabarito: C.
Erro: Não é FACULTADO ao contribuinte informar modificações (...), é obrigatório.
O erro da questão está no Art. 7 paragrafo único e Art. 8.
O erro da questão está no Art. 7 paragrafo único e Art. 8.