Nos termos da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado d...

Questões de assuntos semelhantes

• O Tribunal de Contas do Estado do Ceará, ao verificar a ilegalidade de ato administrativo, deve
• Segundo a Lei Orgânica do TCE-CE, no processo de tomada de contas ou de prestação de contas,
• Houve decisão judicial impedindo o prosseguimento do julgamento de um processo de tomada de contas. Nesse caso,
• No Tribunal de Contas do Estado do Ceará, as deliberações do Plenário e, no que couber, as das Câmaras terão forma de Acórdãos quando se tratar de
• A eleição do Presidente, do Vice-Presidente e do Corregedor do TCE-CE será para mandato de