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    1 questão encontrada
    Ano: 2014
    Banca: TJ-RS
    Órgão: TJ-RS
    Considere as afirmações a seguir, tendo em vista as disposições da Lei Complementar n.º 10.098/94.

    I - Pelo exercício irregular de suas atribuições, o servidor responde civil, penal e administrativamente.

    II - A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputadas ao servidor nesta qualidade.

    III - A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que importe em prejuízo à Fazenda Estadual ou a terceiros.

    Quais estão corretas?

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