Segundo o Código de Processo Penal brasileiro, não se acha e...

Questões de assuntos semelhantes

• A autoridade policial somente poderá conceder fiança no caso de
• A prisão preventiva decretada de forma autônoma, independentemente do flagrante ou da conversão deste, deve observar as exigências da garantia da...
• Como modalidade de prisão cautelar, a prisão temporária cuida de infração penal de particular gravidade, regulada na Lei n.º 7.960, de 21/12/1989....
• Havendo fundadas razões, amparadas em conteúdo probatório juridicamente adequado, que indiquem que o acusado foi coautor de um crime de estupro,...
• Assinale a alternativa correta, conforme disposto na legislação processual penal.