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    1 questão encontrada
    Ano: 2013
    Banca: FCC
    Órgão: MPE-CE
    Suponha que certo Estado da federação editou lei complementar, dispondo sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público e determinando, dentre outras disposições:

    I. que os membros do Ministério Público do respectivo Estado formarão lista tríplice dentre integrantes da carreira, para escolha de seu Procurador-Geral, que será nomeado pelo Conselho Estadual do Ministério Público, para um mandato de dois anos, permitida uma recondução;

    II. ser vedado aos membros do Ministério Público exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra função pública;

    III. que o Ministério Público exercerá o controle externo da atividade policial nos termos previstos naquela lei.

    A referida lei complementar é compatível com a Constituição Federal no que diz respeito

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