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    1 questão encontrada
    Ano: 2012
    Banca: OBJETIVA
    Órgão: EPTC
    Para os efeitos do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), conforme o Código Tributário Nacional, analisar os itens abaixo:

    I - É de competência dos Municípios.
    II - A base do cálculo do imposto é o valor venal do imóvel, e o contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título.
    III - A zona urbana será definida em lei municipal, observando-se o requisito mínimo da existência de pelo menos quatro dos seguintes melhoramentos, construídos e mantidos pelo Poder Público: meio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais; abastecimento de água; sistema de esgotos sanitários; rede de iluminação pública, com ou sem posteamento para distribuição domiciliar; escola primária ou posto de saúde a uma distância máxima de três quilômetros do imóvel considerado.

    Está(ão) CORRETO(S):

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