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    1 questão encontrada
    Ano: 2014
    Banca: CESPE
    Órgão: TJ-SE
    Em relação à execução penal, julgue os itens subsecutivos.

    Ao Conselho Penitenciário incumbe propor diretrizes da política criminal relativas à prevenção de delito, administração da justiça criminal e execução das penas e das medidas de segurança, bem como estabelecer os critérios para a elaboração da estatística criminal.

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