Sob a égide da Constituição Federal, assinale a alternativa ...

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Q413784

Ano: 2014 Banca: TRT 23R (MT) Órgão: TRT - 23ª REGIÃO (MT) Prova: TRT 23R (MT) - 2014 - TRT - 23ª REGIÃO (MT) - Juiz do Trabalho Substituto |

Q413784 Direito Constitucional

Sob a égide da Constituição Federal, assinale a alternativa INCORRETA:

É vedada a edição de Medida Provisória sobre matéria já disciplinada em projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional e pendente de sanção ou veto presidencial.

As decisões administrativas dos tribunais serão motivadas e em sessão pública.

As decisões administrativas de natureza disciplinar serão tomadas pelo voto de dois terços dos membros do tribunal.

O número de juízes na unidade jurisdicional será proporcional à efetiva demanda judicial c à respectiva população.

A inamovibilidade e a irredutibilidade salarial são garantias da magistratura, mas não são absolutas, posto que comportem exceções, ditadas em lei.

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Sob a égide da Constituição Federal, assinale a alternativa ...

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