Assinale a alternativa correta que completa o enunciado a s...

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Q396576

Ano: 2010 Banca: ACAFE Órgão: PC-SC Prova: ACAFE - 2010 - PC-SC - Agente de Polícia |

Q396576 Direito Processual Penal

Assinale a alternativa correta que completa o enunciado a seguir:

Nas contravenções penais a ação penal (...)

começa com a lavratura de termo circunstanciado.

será promovida por denúncia do órgão do Ministério Público.

instaura-se através de portaria da autoridade policial.

se inicia com o auto de prisão em flagrante ou por meio de portaria expedida pela autoridade judiciária ou policial.

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