Nos termos da Lei nº 9.028/1995, foi criado o Departamento d...
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Q418445
Legislação da AGU
Nos termos da Lei nº 9.028/1995, foi criado o Departamento de Cálculos e Perícias da Advocacia Geral da União. Esse departamento tem, entre suas atribuições,
Importante também salientar que o dep. de cálculos participará do acompanhamento/controle/centralização dos precatórios de interesse da administração federal direta + indireta (art. 8o-D, parágrafo segundo)
A PERGUNTA ESTÁ ERRADA. O CORRETO SERIA: Esse departamento tem, entre suas atribuições EXCETO.
Pois a única resposta/atribuição que não compete ao NECAP é: "fixar as datas de pagamento dos precatórios da União"...
Gab E
examinar os cálculos dos precatórios da União, antes do seu pagamento.
Art. 8-D. É criado o Departamento de Cálculos e Perícias da Advocacia-Geral da União, integrante da estrutura organizacional da Procuradoria-Geral da União e ao titular desta imediatamente subordinado.
II - examinar os cálculos constantes dos precatórios judiciários de responsabilidade da União, das autarquias e fundações públicas federais, antes do pagamento dos respectivos débitos.
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