Assinale a alternativa correta segundo a jurisprudência do S...

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Q545090

Ano: 2014 Banca: FUNCEFET Órgão: Prefeitura de Vila Velha - ES Prova: FUNCEFET - 2014 - Prefeitura de Vila Velha - ES - Auditor Interno I |

Q545090 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal:

O princípio da moralidade administrativa nunca autoriza a desconstituição de ato administrativo praticado dentro da legalidade.

O nepotismo é vedado em todas as esferas de Poder e alcança, inclusive, os chamados cargos políticos, independentemente da existência de lei local dispondo nesses termos, pois essa vedação decorre, diretamente, do princípio constitucional da moralidade administrativa.

A demissão de empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista sem motivação não ofende o princípio da impessoalidade.

Ofende o princípio da publicidade a restrição, em edital de concurso público, de divulgação de justificativas apenas às questões cujo gabarito seja alterado/anulado.

A divulgação de dados referentes aos cargos públicos não viola a intimidade e a privacidade, que devem ser observadas na proteção de dados de natureza pessoal.

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Assinale a alternativa correta segundo a jurisprudência do S...

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