De acordo com a Lei Orgânica do Município de Palhoça, a alt...

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Q448063

Ano: 2014 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Palhoça - SC Prova: FEPESE - 2014 - Prefeitura de Palhoça - SC - Procurador do Município |

Q448063 Legislação Municipal

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Palhoça, a alteração do nome do Município depende de:

projeto de lei aprovado pela Câmara Municipal com referendo popular

aprovação de lei pela Câmara Municipal após consulta realizada por meio de plebiscito.

decreto do Prefeito após consulta realizada por meio de plebiscito

projeto de lei de iniciativa popular, com aprovação de dois terços da Câmara Municipal.

decreto do Prefeito, com referendo da Câmara Municipal.

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