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    1 questão encontrada
    Ano: 2008
    Banca: FUNDAÇÃO SOUSÂNDRADE
    Órgão: CREA-MA
    Prova: Advogado
    O auto de infração é o ato processual que instaura o processo administrativo, expondo os fatos ilícitos cometidos no âmbito do CREA atribuídos ao autuado e indicando a legislação infringida, lavrada por agente fiscal, funcionário do CREA, designado para esse fim. O auto de infração será capitulado, conforme o caso,

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