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    1 questão encontrada
    Ano: 2015
    Banca: CESPE
    Órgão: DEPEN
    No que se refere a orçamento público e sua execução no Brasil, julgue o item que se segue.


    Conforme a regra geral do princípio da não afetação, estabelecido na Carta Magna brasileira, é vedada a vinculação da receita de impostos a órgão, fundo ou despesa.


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