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    1 questão encontrada
    Ano: 2014
    Banca: FEPESE
    Órgão: MPE-SC
    Os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado, de acordo com a Lei Orgânica do TCE-SC (Lei Complementar n. 202, de 15 de dezembro de 2000 e suas alterações) gozam das seguintes garantias: 

    1. vitaliciedade, não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado.
    2. inamovibilidade.
    3. irredutibilidade de vencimento, observado, quanto à remuneração, o disposto nas Constituições Federal e Estadual.

    Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

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