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    1 questão encontrada
    Ano: 2013
    Banca: FGV
    Órgão: SUDENE-PE
    Pérola pretende apresentar Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental para defender uma pretensão individual. Após consultas, verifica que não possui a legitimidade para a ação. Nos termos da Constituição Federal, assinale a alternativa que indica o órgão julgador da ADPF.

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