Qual instituto do Estatuto da Cidade permite que lei espe...

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Q387386
Direito Urbanístico Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001 , Dos instrumentos em geral ,
Ano: 2014 Banca: IADES Órgão: CAU-RJ Provas: IADES - 2014 - CAU-RJ - Agente de Fiscalização | IADES - 2014 - CAU-RJ - Analista de Fiscalização | IADES - 2014 - CAU-RJ - Analista Técnico |
Q387386 Direito Urbanístico
Qual instituto do Estatuto da Cidade permite que lei específica, baseada no plano diretor, disponha sobre as áreas que gerem a obrigação do proprietário de notificar sua intenção de alienar o imóvel, para que o município, no prazo máximo de 30 dias, manifeste por escrito seu interesse em comprá-lo?
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