De acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasi...

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Q498180

Ano: 2015 Banca: DPE-PE Órgão: DPE-PE Prova: DPE-PE - 2015 - DPE-PE - Estagiário de Direito |

Q498180 Direito Civil

De acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro:

Coisa julgada é a decisão judicial de primeiro grau que comporta a interposição de recurso.

Considera-se ato jurídico perfeito a decisão judicial de que já não cabe recurso.

A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, revoga e modifica a lei anterior.

Direito adquirido é aquele que apenas o seu titular pode exercer.

A lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada

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