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    1 questão encontrada
    Ano: 2013
    Banca: FGV
    Órgão: FUNDAÇÃO PRÓ-SANGUE
    Prova: Advogado
    A Constituição Federal possui diversas regras vinculadas à limitação do poder de tributar estatal. Recentemente, estradas foram bloqueadas por protestos de caminhoneiros e moradores contra a excessiva instituição de pedágios em estradas federais e estaduais, bem como o alto custo estabelecido, encarecendo a atividade laboral daqueles que dependem desse meio de transporte.

    O pedágio constitui uma exceção ao princípio constitucional da

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