Questões de Concurso Público Câmara Municipal de São Lourenço do Oeste - SC 2020 para Procurador Jurídico

A Lei Magna de 1988, dada a sua rigidez, exige um processo mais trabalhoso para a sua reforma, do que decorre o princípio da supremacia da constituição

No sistema brasileiro, as possibilidades de alteração formal decorrentes do poder derivado são a emenda, a revisão e a mutação constitucional;

A emenda, a reforma e a mutação constitucional, por serem possibilidades de alteração formal, devem obedecer às regras do poder contituinte originário;

A aprovação das emendas constitucionais é feita em sessão bicameral, com discussão e votação conjunta;

Pelo princípio da simetria, o procedimento de emenda constitucional é de reprodução facultativa nas constituições estaduais.