Questões de Concurso Público TJ-SP 2022 para Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento

O incapaz responde pelos prejuízos que causar, se as pessoas por ele responsáveis não tiverem obrigação de fazê-lo ou não dispuserem de meios suficientes.

O empregador é solidariamente responsável pelos prejuízos causados por seus empregados e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele, desde que haja culpa ou dolo do empregador.

Se a ofensa tiver mais de um autor, a responsabilidade civil pela reparação será divisível.

O direito de exigir reparação não se transmite com a herança.