Questões Prefeitura de Presidente Prudente - SP 2022 para Procurador Municipal, Edital nº 002

Q1880619

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Presidente Prudente - SP Prova: VUNESP - 2022 - Prefeitura de Presidente Prudente - SP - Procurador Municipal - Edital nº 002 |

Q1880619 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A Municipalidade está sendo executada judicialmente com fundamento em decisão judicial fundada em lei considerada inconstitucional pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, em controle de constitucionalidade difuso, em decisão proferida após o trânsito em julgado da decisão exequenda. Nesse caso, é correto afirmar:

cabe apresentar impugnação ao cumprimento de sentença, tendo em vista a inexigibilidade do título executivo.

nada pode ser feito, tendo em vista a garantia constitucional da coisa julgada.

a Municipalidade não deve cumprir a decisão judicial, tendo em vista que não pode ser cumprida decisão fundada em lei declarada inconstitucional, sob pena de descumprimento da Constituição Federal, sendo desnecessária a propositura de medida judicial.

deve ser cumprida a decisão judicial e posteriormente ajuizada, a qualquer tempo, ação declaratória de inexigibilidade e inexistência do título executivo judicial fundado em lei inconstitucional.

cabe ação rescisória, cujo prazo será contado do trânsito em julgado da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

PREPARE-SE PARA O CNU 💪

PREPARE-SE PARA O CNU 💪

Questões de Concurso Público Prefeitura de Presidente Prudente - SP 2022 para Procurador Municipal, Edital nº 002

Foi encontrada 1 questão