Questões Prefeitura de Presidente Prudente - SP 2022 para Procurador Municipal, Edital nº 002

Q1880594

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Presidente Prudente - SP Prova: VUNESP - 2022 - Prefeitura de Presidente Prudente - SP - Procurador Municipal - Edital nº 002 |

Q1880594 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta a respeito do processo legislativo.

Cabe ao chefe do Poder Executivo Federal a iniciativa de projetos de lei referentes à criação, extinção e remuneração dos cargos dos membros e serviços auxiliares dos Tribunais de Contas.

A Constituição Federal veda expressamente emendas parlamentares em projetos de lei de iniciativa exclusiva do Presidente da República.

Lei que foi aprovada por projeto que continha vício de iniciativa pode ser convalidada pela sanção regulamentar e tempestiva do Presidente da República.

A iniciativa popular de projetos de lei pode ser utilizada para deflagrar processo legislativo de matéria reservada, exceto se for de iniciativa exclusiva do Presidente da República.

Leis de matéria tributária, com o objetivo de instituir, modificar ou revogar tributos da União, podem ser propostas por qualquer parlamentar federal.

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Q1880628

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Presidente Prudente - SP Prova: VUNESP - 2022 - Prefeitura de Presidente Prudente - SP - Procurador Municipal - Edital nº 002 |

Q1880628 Direito Constitucional

Segundo a Constituição Federal de 1988, cabe à lei complementar

dispor sobre normas gerais para definição de tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e para as empresas de pequeno porte.

estabelecer isenções de impostos incidentes sobre a propriedade.

estabelecer as condições específicas para concessão de parcelamentos tributários pelos sujeitos ativos tributários.

autorizar a concessão pela União de isenção de impostos de competência de Estados e Municípios.

explicitar as regras de vigência para os tributos sujeitos à anterioridade nonagesimal.

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Questões de Concurso Público Prefeitura de Presidente Prudente - SP 2022 para Procurador Municipal, Edital nº 002

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