Questões Prefeitura de Presidente Prudente - SP 2022 para Procurador Municipal, Edital nº 002

Q1880607

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Presidente Prudente - SP Prova: VUNESP - 2022 - Prefeitura de Presidente Prudente - SP - Procurador Municipal - Edital nº 002 |

Q1880607 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta a respeito da desapropriação de imóvel urbano.

O foro competente para o ajuizamento da ação de desapropriação indireta é do domicílio do réu.

A contestação da ação expropriatória somente poderá versar sobre vício processual, mérito do ato e valor do bem.

A imissão provisória da posse poderá ocorrer, sem o depósito do valor do bem, na hipótese comprovada de urgência e interesse público.

Não será passível de indenização área do imóvel dotada de cobertura vegetal, ainda que o expropriado exerça a sua exploração econômica.

É permitido ao juiz fixar em sentença a indenização em valor inferior ao da oferta inicial, desde que fundado em laudo técnico pericial.

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