Questões de Concurso Público Prefeitura de Presidente Prudente - SP 2022 para Procurador Municipal, Edital nº 002

os indicadores de transcendência de natureza econômica, política, social ou jurídica são taxativos.

em relação ao recurso que o relator considerou não ter transcendência, o recorrente poderá realizar sustentação oral sobre a questão da transcendência, durante quinze minutos em sessão.

os indicadores de transcendência de natureza econômica, política, social ou jurídica são cumulativos.

poderá o relator, monocraticamente, denegar seguimento ao recurso de revista que não demonstrar transcendência, cabendo agravo desta decisão para o colegiado. 

quanto à transcendência social, o recorrente não poderá postular direito social já garantido pela Constituição Federal.