Questões de Concurso Público TJ-SP 2021 para Juiz Substituto
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Q1845168
Direito Constitucional
Quanto aos efeitos da declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar:
Q1845169
Direito Constitucional
No que diz respeito a repercussão geral, deve ser observado que