Questões TJ-SP 2021 para Juiz Substituto

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2021 - TJ-SP - Juiz Substituto |

Q1845139 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Acerca da superveniência da maioridade penal do adolescente (18 anos), enquanto submetido à medida socioeducativa, é correto afirmar que

a medida socioeducativa poderá ser estendida apenas na hipótese de internação.

a medida socioeducativa poderá ser estendida até que ele complete 21 anos.

a medida socioeducativa deverá ser extinta na hipótese de liberdade assistida.

ensejará a extinção do procedimento.

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