Questões de Concurso Público TJ-SP 2021 para Juiz Substituto

bens públicos não podem ser objeto de desapropriação, por sua natureza e em razão do princípio federativo. 

os juros compensatórios são de 6% ao ano e sua base de cálculo deve equivaler à diferença entre o valor correspondente a 80% do preço ofertado/objeto do depósito e o fixado na sentença.

quando nos referimos à utilidade pública, devemos entender que está incluída no conceito de necessidade.

os pressupostos da utilidade pública, incluída a necessidade, e do interesse social estão usualmente presentes, mas não são essenciais, e é possível desistir da desapropriação antes do pagamento do preço.