Questões de Concurso Público TJ-SP 2021 para Juiz Substituto

a simples disponibilização dos serviços, ainda que não de natureza compulsória, admite exigir a taxa de serviço.

o simples exercício do poder de polícia não enseja a cobrança da taxa de polícia, mas sim o desempenho efetivo da atividade dirigida ao administrado. Assim, por exemplo, não é jurídico cobrar taxa de fiscalização se a pessoa política não mantém órgão fiscalizatório ou não desenvolve tal atividade.

o caráter retributivo das taxas também está presente quando fixada e cobrada antecipadamente à disponibilização do serviço, como forma para sua viabilização.

o princípio da capacidade contributiva também é de aplicação obrigatória na instituição das taxas.