Questões de Concurso Público TJ-SP 2021 para Juiz Substituto
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Q1845158
Direito Processual Penal
Constata-se a aplicação, por analogia, das normas de
processo civil ao Código de Processo Penal não só
de forma subsidiária, mas também de forma expressa.
Como exemplo de aplicação da forma expressa, afirma-se como correta