Questões TJ-GO 2021 para Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento

Q1853616

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: TJ-GO Prova: VUNESP - 2021 - TJ-GO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q1853616 Direito Penal

É característica da lei excepcional ou temporária

aplicar-se aos fatos praticados durante sua vigência, ainda que já decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram.

permitir que lei penal mais benéfica, que lhe seja posterior, aplique-se aos fatos excepcionais praticados durante sua vigência.

permitir que lei penal mais gravosa, que lhe seja posterior, aplique-se aos fatos excepcionais praticados durante sua vigência.

ter efeito ultrativo, regulando fatos praticados depois do seu período de duração ou depois de cessadas as circunstâncias que a determinaram.

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Q1853617

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: TJ-GO Prova: VUNESP - 2021 - TJ-GO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q1853617 Direito Penal

De acordo com o art. 7º do CP, ficam sujeitos à lei penal brasileira, embora cometidos no estrangeiro, ainda que o agente seja absolvido ou condenado no estrangeiro, os crimes

que, por tratado, o Brasil se obrigou a reprimir.

que, por convenção, o Brasil se obrigou a reprimir.

praticados por brasileiros.

de genocídio, quando o agente for domiciliado no Brasil.

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Questões de Concurso Público TJ-GO 2021 para Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento

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