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VUNESP - 2021 - TJ-GO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento
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Q1853611

Direito Tributário Impostos Estaduais , ITCMD , Tributos Municipais , ITBI ( assuntos)

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: TJ-GO Prova: VUNESP - 2021 - TJ-GO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q1853611 Direito Tributário

Assinale a alternativa correta no que se refere à Declaração de Operação Imobiliária (DOI).

Alternativas

Quando o documento tiver sido decorrente de arrematação em hasta pública, o preenchimento da DOI deverá ser feito pelo Serventuário da Justiça titular ou designado para o Cartório de Ofício de Notas.

A DOI deverá ser apresentada até o primeiro dia útil do mês subsequente ao da lavratura, anotação, averbação, matrícula ou registro do documento, por meio da Internet, utilizando-se a última versão do programa Receitanet.

O valor da operação imobiliária será o informado pelas partes ou, na ausência deste, o valor que servir de base para o cálculo do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) ou para o cálculo do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD).

No caso de falta de apresentação ou apresentação da declaração após o prazo fixado, o Serventuário da Justiça sujeitar-se-á à multa de 0,2% (dois décimos por cento) ao mês-calendário ou fração sobre o valor da operação, limitada a 2% (dois por cento), não admitida hipótese de redução.

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Q1853612

Direito Tributário Tributos Municipais , ISSQN ,

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: TJ-GO Prova: VUNESP - 2021 - TJ-GO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q1853612 Direito Tributário

Acerca de matéria tributária objeto de Súmula, é correto afirmar que

Alternativas

nas operações com cartão de crédito, os encargos relativos ao financiamento são considerados no cálculo do ICMS.

a prestação de serviço de composição gráfica, personalizada e sob encomenda, ainda que envolva fornecimento de mercadorias, está sujeita, apenas, ao ISS.

o mandado de segurança não constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária.

constitui fato gerador do ICMS o simples deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte.

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Q1853614

Direito Tributário Tributos Municipais , ITBI ,

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: TJ-GO Prova: VUNESP - 2021 - TJ-GO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q1853614 Direito Tributário

No que respeita ao Imposto de Transmissão de Bens imóveis, é correto afirmar que incidirá em uma das seguintes situações:

Alternativas

na transmissão “inter vivos”, a qualquer título, por ato oneroso, de direitos reais de garantia sobre imóveis.

sobre a transmissão de bens imóveis ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, quando que a atividade preponderante da adquirente não for a compra e venda desses bens ou direitos.

na transmissão “inter vivos”, a qualquer título, por ato gratuito ou oneroso de bens imóveis.

sobre a transmissão de bens imóveis quando a atividade preponderante do adquirente for a de locação de bens imóveis.

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1: C

2: B

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