Questões TJ-GO 2021 para Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento

Q1853615

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: TJ-GO Prova: VUNESP - 2021 - TJ-GO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q1853615 Direito Tributário

Como uma das limitações ao exercício do poder de tributar impõe a Constituição Federal o denominado princípio da anterioridade ao vedar a cobrança de tributos no mesmo exercício financeiro em que for publicada a lei que os instituir ou aumentar. Referida vedação, contudo, não se aplica quando se tratar de um dos seguintes tributos:

imposto novo, desde que seja não cumulativo e não tenha fato gerador ou base de cálculo próprio dos discriminados na Constituição.

contribuição social de intervenção no domínio econômico.

imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários.

empréstimo compulsório no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional.

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