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VUNESP - 2021 - Prefeitura de Jundiaí - SP - Procurador do Município
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Q1779528

Direito Constitucional Direitos Políticos ,

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Jundiaí - SP Prova: VUNESP - 2021 - Prefeitura de Jundiaí - SP - Procurador do Município |

Q1779528 Direito Constitucional

João, 23 anos de idade, é Prefeito Municipal, e Ana, 31 anos de idade, é Vereadora. Ambos pretendem candidatar-se a cargos públicos nas próximas eleições, sendo que João pensa em eleger-se para o cargo de Governador e Ana à Deputada Federal. Segundo as normas constitucionais que tratam dos direitos políticos, nessa situação hipotética, é correto afirmar que

Alternativas

João, para concorrer nas eleições, tem que renunciar ao seu cargo seis meses antes do pleito, mas em razão de sua idade não pode ser eleito para o cargo de Governador, enquanto Ana, que também precisa renunciar ao seu mandato, poderá candidatar-se à Deputada Federal, uma vez que tem a idade mínima exigida.

João precisa renunciar ao seu cargo, até seis meses antes do pleito, para concorrer nas próximas eleições, mas não tem a idade mínima exigida para o cargo de Governador, enquanto Ana não precisa renunciar ao cargo para concorrer à Deputada Federal e possui a idade mínima exigida para o mandato eletivo.

João não precisa renunciar o seu cargo, para concorrer nas próximas eleições, e tem a idade mínima exigida para o cargo de Governador, enquanto Ana precisa renunciar ao cargo para concorrer ao mandato de Deputada Federal, mas não tem a idade mínima exigida para o mandato eletivo.

João não precisa renunciar o seu cargo, para concorrer nas próximas eleições, e tem a idade mínima exigida para o cargo de Governador, enquanto Ana não precisa renunciar ao cargo para concorrer ao mandato de Deputada Federal, e tem a idade mínima exigida para o mandato eletivo.

João, para concorrer nas eleições, tem que renunciar ao seu cargo até um ano antes do pleito, mas em razão de sua idade não pode ser eleito para o cargo de Governador, enquanto Ana, que não precisa renunciar ao seu mandato, poderá candidatar-se à Deputada Federal, uma vez que tem a idade mínima exigida.

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Q1779529

Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade , Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica - ADI ou ADIN ,

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Jundiaí - SP Prova: VUNESP - 2021 - Prefeitura de Jundiaí - SP - Procurador do Município |

Q1779529 Direito Constitucional

É um exemplo de inconstitucionalidade formal orgânica:

Alternativas

lei apresentada por parlamentar que trata de matéria de iniciativa privativa do Chefe do Executivo.

lei que trata de matéria de Lei Complementar que foi votada e aprovada por quórum de maioria simples.

lei municipal que cria órgão de fiscalização de contas no âmbito do Município.

lei municipal que disciplina matéria de competência do Estado ou da União.

medida provisória que trata de matéria de cunho penal.

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Q1779530

Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 , Cargo, emprego, função ,

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Jundiaí - SP Prova: VUNESP - 2021 - Prefeitura de Jundiaí - SP - Procurador do Município |

Q1779530 Direito Administrativo

Segundo as normas constitucionais, um servidor público titular de cargo efetivo que tenha sofrido algum acidente ou que tenha contraído enfermidade que o tenha tornado limitado a ponto de não mais poder exercer o seu cargo,

Alternativas

terá que ser exonerado, independentemente da extensão da limitação, mas terá direito à indenização correspondente a um salário por ano de trabalho, podendo o servidor, no entanto, optar pela aposentadoria por invalidez.

poderá ser readaptado para exercício de cargo compatível com a sua limitação, enquanto permanecer nesta condição, desde que possua a habilitação e o nível de escolaridade exigidos para o cargo de destino, mantida a remuneração do cargo de origem.

deverá ser colocado em disponibilidade, com vencimentos proporcionais ao tempo de efetivo serviço no cargo, podendo, no entanto, optar pela aposentadoria por invalidez, com proventos proporcionais ao tempo de efetivo exercício no cargo.

terá direito de ser readaptado para exercício de cargo compatível com a sua limitação, enquanto permanecer nesta condição, desde que possua a habilitação e o nível de escolaridade exigidos para o cargo de destino, devendo receber a remuneração do novo cargo.

terá direito a optar entre a disponibilidade e a aposentadoria por invalidez, com remuneração proporcional ao tempo de efetivo exercício no cargo, sendo que se optar pela disponibilidade, poderá assumir a qualquer tempo novo cargo compatível com a sua limitação, a critério da autoridade competente.

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Q1779531

Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade , Recurso Extraordinário ,

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Jundiaí - SP Prova: VUNESP - 2021 - Prefeitura de Jundiaí - SP - Procurador do Município |

Q1779531 Direito Constitucional

Determinada lei municipal é objeto de impugnação em sede de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) perante o Tribunal de Justiça (TJ) por ofensa a um dispositivo da Constituição Estadual. Todavia, esse dispositivo é uma norma de reprodução obrigatória de dispositivo da Constituição Federal. Nessa hipótese, após o julgamento da ADI pelo TJ, decidindo sobre a validade ou não da referida lei, é correto afirmar que contra essa decisão

Alternativas

caberá o recurso ordinário perante o Supremo Tribunal Federal.

caberá o agravo regimental perante o Tribunal de Justiça.

caberá o recurso extraordinário perante o Supremo Tribunal Federal.

caberá a reclamação constitucional perante o Supremo Tribunal Federal.

não mais caberá recurso.

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Q1779532

Direito Tributário Conceito de Tributo e Espécies Tributárias , Imposto , Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários , Tributos Municipais , IPTU , Princípio da Progressividade ( assuntos)

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Jundiaí - SP Prova: VUNESP - 2021 - Prefeitura de Jundiaí - SP - Procurador do Município |

Q1779532 Direito Tributário

Considerando as súmulas dos tribunais superiores pátrios a respeito do direito tributário, assinale a alternativa correta.

Alternativas

É inconstitucional legislação municipal que estabelece o sujeito passivo do IPTU por usurpar competência da União.

O fornecimento de mercadorias com a simultânea prestação de serviços em bares, restaurantes e estabelecimentos similares não constitui fato gerador do ICMS nessa operação.

A Carta Magna permite ao município atualizar o IPTU, mediante decreto, em percentual superior ao índice oficial de correção monetária.

É inconstitucional a lei municipal que tenha estabelecido, antes da Emenda Constitucional nº 29/2000, alíquotas progressivas para o IPTU, salvo se destinada a assegurar o cumprimento da função social da propriedade urbana.

É constitucional a fixação de adicional progressivo do imposto predial e territorial urbano em função do número de imóveis do contribuinte.

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Respostas

21: B

22: D

23: B

24: C

25: D

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